CONSULTA DE NOVA MAMORÉ TEVE PARECER DO PLENO

Consulta encaminhada pela Prefeitura Municipal de Nova Mamoré pedindo orientação sobre como proceder para admitir um servidor público em outra função, no âmbito da mesma instituição, que foi aprovado em concurso público, teve a sua resposta exarada pelo Pleno do Tribunal de Contas, através do Parecer Prévio nº 03/2006.

O Tribunal respondeu à consulta informando que o servidor detentor de cargo de provimento efetivo, que for aprovado em concurso público pela mesma esfera de governo, e que decidir pela investidura no novo cargo deve ser exonerado do primeiro – fazendo jus às verbas rescisórias (férias, 13º salário, etc) – e em seguida nomeado no novo cargo para o qual foi aprovado.