TCE-RO APROVA CONTAS DO GOVERNO

Em Sessão Especial nesta sexta-feira (30), o Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia votou e aprovou, por unanimidade de votos (o Conselheiro Edílson de Sousa Silva declarou-se impedido), o Parecer Prévio do Relator da matéria, Conselheiro Jonathas Hugo Parra Mota, sobre a Avaliação da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial das contas do Governador Ivo Cassol no exercício de 2004, além dos Pareceres sobre a Gestão Fiscal do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

Nas contas governamentais, o Relator declarou que os Balanços Gerais apresentados representam adequadamente as posições financeiras, orçamentárias e patrimoniais em 31 de dezembro de 2004, bem como o resultado das operações, de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à Administração Pública Estadual. Recomendou maior rigor do planejamento no tocante à previsão de receita, cuja realização alcançou 92,97% do valor estimado para aquele ano. Finalmente, afirmou que as contas do Governador Ivo Cassol estão em condições de serem aprovadas pela Assembléia Legislativa.

O Relator ressaltou que a análise técnica sobre as contas do Poder Executivo em 2004 não interfere nem condiciona o posterior julgamento dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, bem como daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário.

Na análise da Gestão Fiscal de todos os Poderes, que diz respeito ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, o voto do Relator, além de fazer a mesma ressalva acima citada, declarou que as informações requeridas estão adequadas e que os limites e parâmetros exigidos pela LRF foram devidamente observados, resguardadas as observações pertinentes a cada um dos Poderes analisados.