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TCE-RO julga 27 processos quinta-feira

Vinte e sete processos estão na pauta da 3ª Reunião do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO). A sessão começa nove horas desta quinta-feira, 6, no segundo andar do prédio do Tribunal e é aberta ao público.

No total de 27 processos a serem analisados pelos conselheiros, encontram-se de interesse de vários órgãos estaduais, municipais e também da administração indireta.

Dentre eles, destacam-se os processos que tratam de: Acordo de parcelamento de débito previdenciário realizado entre o Iperon e a Assembléia Legislativa´; Consulta sobre possibilidade de acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde a jornada de 60 horas semanais; Exame de legalidade da alteração de subsídios do prefeito e vice na mesma legislatura; Consulta concernente à Lei que acarreta aumento de despesa de pessoal; Consulta sobre firmar contratos para planos de saúde para servidores e vereadores.

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