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Contas da prefeitura de Urupá tem parecer favorável do TCE

As contas da prefeitura de Urupá, referentes ao exercício de 2007, receberam parecer favorável à aprovação durante sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), realizada nesta quinta-feira (30). O parecer apresentado pelo relator, conselheiro Francisco Carvalho, foi acompanhado, por unanimidade, pelos seus pares do Pleno.

De acordo com o parecer prévio, o conselheiro observou que o município de Urupá aplicou o equivalente a 28,15% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, ou seja, acima do mínimo exigido constitucionalmente. Nas despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aplicou 60,97% na remuneração dos professores, respeitando o piso de 60%.

O município também atendeu os limites constitucionais na área da saúde, aplicando 16,64% das receitas em ações e serviços na área. A despesa com pessoal do Poder Executivo ficou na ordem 44,81%, obedecendo ao limite máximo permitido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 54%.

O relator, em seu parecer, determinou ao município que adote, entre outras medidas, que o executivo municipal realize abertura de créditos especiais através de lei específica.

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