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TCE assina abertura de conta na Caixa para receber recursos do Promoex

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), conselheiro José Gomes de Melo, assinou, nesta quarta-feira (7), o termo de abertura de conta na Caixa Econômica Federal (CEF) para receber recursos referentes à implementação do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex).

O ato de assinatura, ocorrido no Gabinete da Presidência, no prédio-anexo do TCE, contou com a presença do gerente de Relacionamento com Órgãos Públicos da Caixa, Íris Ronan da Silva, do coordenador-geral da Unidade Executora Local (UEL) do Promoex no TCE, Adão Franco, e do chefe do Gabinete da Presidência, Paulo de Lima Tavares.

Segundo Íris Ronan, a Caixa será o agente financeiro responsável pela operacionalização da conta para recebimento dos recursos que virão para a implementação do Promoex no TCE, em convênio assinado anteriormente entre o Tribunal de Contas e o governo federal, por meio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Já o coordenador-geral da UEL do Promoex no TCE, Adão Franco, disse que estão contemplados este ano pelo Programa cursos de capacitação e treinamento dos servidores, consultoria e compra de material de consumo e bens permanentes, como computadores portáteis (“notebooks”), impressoras, projetores de multimídia e monitores com a mais moderna tecnologia.

O presidente do TCE, conselheiro José Gomes, acredita que o investimento proporcionado pelo Promoex na área de informática será fundamental para tornar o Tribunal de Contas um órgão mais moderno e tecnologicamente integrado ao mundo globalizado.

“Com os recursos advindos do Promoex, o Tribunal de Contas de Rondônia vai impulsionar ainda mais seu processo de modernização, que é fundamental para a melhoria da fiscalização e, consequentemente, da transparência das contas públicas dos nossos jurisdicionados”, afirmou.

ENTENDA O PROMOEX

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, Estados, Distrito Federal e municípios quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação dos recursos é realizada pelo poder legislativo, mediante controle externo, cujas atribuições, competências e funcionamento encontram-se assegurados nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal.

Buscando fortalecer a administração e transparência no uso dos recursos públicos, o governo federal vem, nos últimos anos, estabelecendo normas e procedimentos a serem seguidos pelos órgãos públicos.

Como parte desse processo, o governo instituiu a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ela estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas.

O governo vem implementando, também, reformas na administração pública, visando sua modernização para cumprir suas responsabilidades, incluindo as exigências da LRF, requerendo, sobremaneira, maior atuação dos Tribunais de Contas.

Nesse contexto, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão propôs aos TCs a criação do Promoex, visando o fortalecimento institucional do sistema de controle externo para apoiar a implementação da LRF e, assim, os Tribunais exercerem suas competências de forma mais eficaz.

Em 14 de setembro de 2005 foi assinado o contrato de empréstimo entre o Ministério do Planejamento e o BID para apoiar o Promoex, que foi concebido para ter uma execução de quatro anos, de forma descentralizada, obedecendo a um cronograma de desembolso previsto para cada ano, sob a coordenação do Ministério do Planejamento, por meio da Unidade de Coordenação do Programa (UCP), ficando os Tribunais de Contas como sub-executores, por meio das Unidades Executoras Locais (UELs).

Para tanto, foram firmados convênios entre o Ministério do Planejamento e os Tribunais de Contas, em 2006, visando à implementação e execução do Programa, seguindo um cronograma de desembolso previsto para cada ano.

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