Sem categoria

Pagamento de 13º a membros de conselhos de ente estatal é ilegal, diz TCE

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) respondeu consulta formulada pelo Instituto de Previdência de Espigão do Oeste (Ipram) a respeito da legalidade de se pagar abono natalino para membros do conselho administrativo e fiscal do órgão.

O Tribunal Pleno aprovou, em sessão ordinária, o voto do relator do processo, conselheiro Paulo Curi Neto, informando que não é lícito o pagamento do 13º salário aos membros do conselho, em razão da ausência de embasamento constitucional ou legal para tal despesa.

A própria Consultoria Jurídica do Ipram já havia se manifestado contrária ao pagamento do abono aos membros do conselho administrativo e fiscal do Ipram por quatro razões principais. Uma delas é que a atuação nos conselhos não caracteriza relação empregatícia, não gerando percepção de 13º.

Os membros do conselho, ainda de acordo com a Consultoria Jurídica, são servidores públicos – a composição é discriminada pelo artigo 21 da Lei Municipal 591, de 2000 – e, por essa razão, já recebem acréscimo natalino referente às suas atividades.

A terceira alegação da Consultoria do Ipram é de que o acréscimo não é salário, mas incentivo à participação. Por fim, ressalta que, por analogia, os integrantes dos demais conselhos municipais nada recebem.

Também o MP de Contas se posiciona contrário ao pagamento do abono, lembrando que, caso se reconhecesse o vínculo funcional entre os membros do conselho e do Ipram – hipótese em que se poderia aceitar o pagamento do 13º –, os conselheiros não poderiam receber qualquer valor, já que o ato incidiria na proibição constitucional do acúmulo de cargos, empregos e funções públicas.

RELATOR

Acolhendo o parecer ministerial, o conselheiro relator destaca o fato de os membros do conselho administrativo e fiscal do Ipram já receberem abono natalino por conta de seu vínculo empregatício com os poderes Executivo ou Legislativo do Município (lembrando que seis são servidores públicos e um é vereador).

Para Paulo Curi Neto, a atuação nesses conselhos não tem natureza trabalhista ou estatutária e, por isso, não geram direitos próprios do vínculo empregatício. O conselheiro cita ainda lição do jurista Lucas Rocha Furtado, na obra Curso de Direito Administrativo, na qual ensina que “o traço característico dos agentes honoríficos é o exercício de função pública sem contraprestação específica”.

Dessa forma, o conselheiro relator vota pela ilegalidade de pagamento de abono natalino para conselheiros administrativo e fiscal de ente estatal, uma vez que as verbas concedidas pela participação no conselho não decorrem de vínculo trabalhista ou estatutário.

Artigos relacionados

Botão Voltar ao topo
Fechar
Skip to content