Debate sobre a EC 58 movimenta Encontro de Vereadores em Cacoal

A alteração da recomposição e dos valores dos repasses às câmaras introduzida pela Emenda Constitucional 58, de 2009, movimentou o segundo e último dia do 1º Encontro de Legisladores Municipais do Estado, que o Tribunal de Contas (TCE-RO) e a Associação das Câmaras e Vereadores de Rondônia (Ascavero) realizam em Cacoal.

A palestra, realizada neste sábado (15), no auditório da Câmara Municipal de Cacoal, esteve a cargo da procuradora do Ministério Público de Contas, Yvonete Fontinelle de Melo, que expôs aos cerca de 300 vereadores que participam do evento as questões relativas ao novo regramento constitucional.

Na oportunidade, a procuradora alertou para o fato de que o valor do duodécimo que deve ser repassado às câmaras municipais a partir de janeiro de 2010 tem de obedecer ao que determina o artigo 29-A da Constituição, com redação dada pela EC 58.

“Se o limite era de 8% e passou para 7%, ele tem de ser respeitado, porque a supremacia da Constituição Federal impõe que as demais normas não a contrariem”, disse Yvonete, citando, para sacramentar seu pensamento, ensinamento da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia: “O que contraria a Constituição é inconstitucional, o que é inconstitucional não pode valer.”

A representante ministerial explicou que, na realidade, a EC 58 promoveu uma redução do limite das despesas dos legislativos municipais, sendo que, no seu artigo 3º, determinou que os efeitos dessa mudança comecem a vigorar já a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente à promulgação da Emenda (2010).

“Os orçamentos municipais devem ser ajustados para recepcionarem os novos parâmetros introduzidos pela Emenda Constitucional 58. Caso a Lei Orçamentária tenha sido aprovada com índices superiores aos previstos na EC 58, o prefeito e os vereadores deverão adotar medidas, visando adequar a despesa total anual fixada para a Câmara Municipal”, recomendou.

Ainda sobre os novos índices de repasse, a procuradora Yvonete Fontinelle alertou para o fato de que constitui crime, de responsabilidade do prefeito, efetuar repasse que supere os limites definidos no artigo 29-A da CF ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária, após os devidos ajustes para adequá-lo à EC 58.

“Se o prefeito não cumprir o repasse do valor previsto na Lei Orçamentária, ele está sujeito a ser responsabilizado legalmente”, afirmou a palestrante, acrescentando que o não cumprimento dos limites constitucionais enseja desaprovação das contas do gestor pelo TCE, além de resultar na sua inelegibilidade.

DEBATES

Feitas as explicações pela procuradora, a organização abriu espaço para debates. Diversos vereadores se inscreveram. O presidente da Câmara de Cacoal, Luiz Carlos Katatal, anfitrião do evento, foi o primeiro a se posicionar, lamentando o fato de não ter havido processo de transição para a aplicação da Lei, que passou a vigorar em 1º de janeiro deste ano.

Já os vereadores Antônio Lázaro, de Urupá, e Márcia Regina, de Ji-Paraná, ressaltaram as dificuldades que os legislativos municipais estão tendo, a partir da promulgação da EC 58. “As Câmaras estão respirando por aparelho, porque está difícil. Vamos ter de cortar ‘na carne’ para enquadrar nossas despesas”, disse Lázaro.

A procuradora Yvonete Fontinelle reconheceu a dificuldade dos parlamentares, mas lembrou que o TCE apenas aplica as leis. “Não há como flexibilizar a Constituição Federal e as normas. Essa redução foi aprovada no Congresso Nacional e os Tribunais de Contas apenas estão fazendo cumprir a lei”, disse.

Os debates suscitaram até a participação de dois dos conselheiros do Tribunal de Contas. O presidente da 1ª Câmara do TCE, conselheiro Edílson de Sousa Silva, destacou que o comando constitucional criado precisa ser respeitado: “Sabemos e lamentamos as dificuldades enfrentadas pelos vereadores, mas o legislador quis, ao normatizar isso, criar uma regra de conduta a ser observada. Ela foi criada e tem de ser observada.”

Já o ouvidor do TCE, conselheiro Francisco Carvalho da Silva, ex-prefeito municipal e deputado estadual, chamou a atenção para a falta de sintonia entre os poderes legislativos federal e municipal. “O Congresso está discutindo questões sem passar pela base, que são os vereadores. É preciso estar atento a isso, porque, quando o assunto chega ao Tribunal de Contas, não há muito mais o que ser feito”, declarou.