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Pleno do TCE aprecia e julga 430 processos nesta quinta-feira

Os conselheiros que compõem o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) reúnem-se, nesta quinta-feira (22), em sessão ordinária, para apreciar, deliberar e julgar 430 processos. A sessão será realizada no Plenário Zizomar Procópio de Oliveira, no prédio-anexo do TCE, a partir das 9 horas, com acesso livre ao público.

As matérias envolvem recursos de reconsideração e também de revisão, pedidos de reexame, consultas, auditorias, denúncias, tomada de contas especial, relatórios de gestão fiscal, representações, processo sobre reserva remunerada e aposentadoria por invalidez e enunciado sumular.

Entre as consultas, há uma da Câmara de Rolim de Moura sobre a realização de concurso público. Já a Câmara de Urupá faz duas consultas em uma: o enquadramento funcional de agentes políticos, diante da possibilidade de edição de lei para pagamento do 13º salário para prefeitos e vereadores, e ainda a fixação de subsídio diferenciado para presidente e membros da Mesa Diretora da Casa.

Outra consulta é feita pelo município de Pimenteiras do Oeste, que questiona a possibilidade de pagamento pela Câmara Municipal de verba indenizatória no exercício parlamentar. Por sua vez, a Câmara de São Felipe do Oeste pede informações sobre contratação de pessoal terceirizado, nepotismo e realização de concurso seletivo na vigência de concurso público para as mesmas vagas.

A Câmara de Presidente Médici faz duas consultas ao Pleno. A primeira é sobre a legalidade de um projeto de lei do município, no que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal. Já o outro também é sobre legalidade, mas da conversão em dinheiro do período da licença-prêmio a servidores inativos.

Também será apreciado pelos conselheiros um enunciado sumular, dispensando a reserva de plenário na hipótese de a matéria discutida ter vício de inconstitucionalidade reconhecido em precedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Pleno do TCE.

A pauta de processos completa está à disposição na página eletrônica do Tribunal (www.tce.ro.gov), no link “Pauta das Sessões”.

COMPOSIÇÃO

O Tribunal Pleno é composto pelos sete conselheiros do TCE, que reúnem-se com a presença, ainda, de representante do Ministério Público de Contas, para apreciar e julgar as contas dos jurisdicionados do TCE e emitir pareceres sobre atos e fatos da administração pública estadual e municipal que tenham reflexos na gestão financeira e/ou patrimonial dos entes públicos.

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