TCE lança coletânea de pareceres prévios para jurisdicionados
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) acaba de lançar uma coletânea de pareceres prévios. O objetivo da publicação é ampliar a publicidade sobre os entendimentos técnicos da Corte e orientar os órgãos jurisdicionados a respeito de dispositivos legais e regulamentares referentes à matéria de sua competência.
Elaborada pela Ouvidoria e diagramada pela Assessoria de Comunicação Social, a coletânea tem caráter normativo e vinculante, já que constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto. “As respostas em consultas promovem uniformização da jurisprudência e garantem segurança jurídica e isonomia de tratamento”, explica o ouvidor da Corte, conselheiro Francisco Carvalho da Silva.
Segundo ele, a obra vai auxiliar, além dos gestores e servidores dos quadros dos órgãos sob a fiscalização do TCE, os técnicos da Corte e a própria população na efetiva fiscalização, controle e administração de bens, dinheiro e valores públicos. “Considero a coletânea um instrumento de pesquisa, porque reúne todos os pareceres prévios de julgados de consultas, prolatados pelo Plenário do Tribunal de Contas, no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2009”, diz o conselheiro.
Com 532 páginas, a Coletânea de Pareceres Prévios do TCE é subdividida em tópicos, abordando temas diversos da administração pública, como acumulação de cargos, alienação de bens, aplicação de recursos na saúde, aposentadoria, cargo em comissão, cedência de funcionários, contratação de pessoal, contratação sem concurso público, contratos e licitações, convênios, despesa com pessoal.
Também podem ser encontrados assuntos relativos à ordem tributária, como dívida ativa, excesso de arrecadação, Fundeb, fundos municipais, INSS e FGTS, IPTU e ISSQN. Na questão do funcionalismo público, são abordadas consultas feitas para solucionar dúvidas em relação à situação de médicos e enfermeiros, professores, Polícia Militar, pensão, RPPS, direitos do servidor, prestadores de serviços e terceirização.
A relação Executivo/Legislativo também é contemplada, pois a obra versa sobre repasse ao Legislativo, subsídios e demais parcelas remuneratórias, vereadores. As últimas 50 páginas são reservadas para temas diversos.
A Ouvidoria produziu 500 livros que estão sendo enviados para prefeituras e câmaras do interior, suas controladorias internas, os poderes (Judiciário, Legislativo e Executivo) e o Ministério Público do Estado.
Os livros também estarão disponíveis para consulta, tanto dos servidores quanto do público externo, na Biblioteca da Casa. Há ainda a proposta de disponibilizá-la para “download” (obtenção de cópia virtual) na página do TCE na internet.