Relatório de Gestão Fiscal à disposição no site do TCE

Já está disponível na página eletrônica do Tribunal de Contas (TCE-RO), no menu “Transparência”, o Relatório de Gestão Fiscal da Corte, referente ao período de setembro de 2009 a agosto de 2010.

Os Relatórios de Gestão Fiscal formam, juntamente com os planos, orçamentos, Leis de Diretrizes Orçamentárias e prestações de contas, entre outros, os instrumentos de transparência da administração pública no País.

A divulgação obedece a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, que, em seu artigo 55, parágrafo 2º, determina a publicação do relatório “até 30 dias após o encerramento do período correspondente, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico”.