Pleno aprecia e julga 523 processos na sessão desta quinta-feira
Os conselheiros que compõem o Pleno do Tribunal de Contas de Rondônia reúnem-se, nesta quinta-feira (9), em sessão ordinária, para apreciar, deliberar e julgar 523 processos. A sessão será realizada no Plenário Zizomar Procópio de Oliveira, no prédio-anexo do TCE, a partir das 9 horas, com acesso livre ao público.
As matérias envolvem recursos de reconsideração a acórdão e também de revisão, pedidos de reexame, consultas, prestação de contas, quitação de débito, denúncias, requerimentos, representações, relatórios fiscais, inspeção extraordinária, tomada de contas especial, projeções de receita e gestão fiscal.
Entre as consultas, a Prefeitura de Chupinguaia pede orientação e parecer quanto ao repasse constitucional que a Prefeitura deve fazer para a Câmara. Já a Câmara de Alta Floresta questiona o limite de gastos com folha de pagamento, conforme parágrafo 1º do artigo 29-A da Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000.
A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado (Idaron) quer saber sobre a utilização da licitação “carona” em ata de registro de preços. Já a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária busca orientação quanto à legalidade de se processar aquisições por meio de ata de registro de preços.
Por fim, a Prefeitura de Urupá questiona a possibilidade de lei municipal para autorizar o acordo para redução de juros e multas incidentes sobre débitos de natureza não tributários. A pauta de processos completa está à disposição na página eletrônica do Tribunal (www.tce.ro.gov), no link “Pauta das Sessões”.
COMPOSIÇÃO
O Tribunal Pleno é composto pelos sete conselheiros do TCE, que se reúnem com a presença, ainda, de representante do Ministério Público de Contas, para apreciar e julgar as contas dos jurisdicionados do TCE e emitir pareceres sobre atos e fatos da administração pública estadual e municipal que tenham reflexos na gestão financeira e/ou patrimonial dos entes públicos.