Conferencista destaca mudança no papel dos Tribunais de Contas na abertura de Fórum

O Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas, realizado pelo TCE em comemoração aos seus 28 anos de instalação em Rondônia, teve como primeira atividade a conferência ministrada pelo conselheiro do TCE do Rio Grande do Sul, Hélio Saul Mileski.

Autor de várias obras sobre administração pública, o conferencista gaúcho deu verdadeira aula sobre o assunto, expondo seus pontos de vista não só a respeito da gestão pública, mas, principalmente, sobre o papel dos Tribunais de Contas.

“Os Tribunais de Contas não são mais defensores apenas do erário, mas, sim, de toda a sociedade, já que sua atuação é fundamental para que as políticas públicas sejam efetivamente aplicadas em favor do cidadão”, afirma Mileski, cuja mesa de trabalhos foi presidida pelo conselheiro aposentado do TCE-RO, Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado.

Fazendo breve histórico dos sistemas de governo, desde a formação do estado de direito até o modelo atual de gestão administrativa, Mileski, que é doutorando em Direito Administrativo, Financeiro e Processual pela Universidade de Salamanca, na Espanha, acredita que o século 21 será marcado pelo controle da máquina pública.

“Se o século 19 foi o da legalidade e o 20 o da legitimidade, no qual as sociedades democráticas instituíram o Estado de Direito, no século 21 será a vez do estado do controle social, no qual o cidadão, com o fundamental apoio do sistema de controle externo, participará da elaboração e fiscalizará os resultados das políticas públicas”, projeta.

De acordo com o conferencista gaúcho, para seu adequado funcionamento, as Cortes de Contas precisam praticar os princípios da eficiência, probidade e transparência, a fim de possibilitar a efetiva participação popular: “Por isso, não adianta falarmos em função pedagógica do Tribunal de Contas se não acompanharmos o resultado dessa função.”

Mileski defendeu o sistema de auditorias de acompanhamento da gestão, implantado pelo TCE do Rio Grande do Sul. “Se o Tribunal faz apenas a verificação a posteriori da aplicação dos recursos, não está auditando, mas, sim, fazendo autopsia, já que a recomposição do dano, se houver, é muito difícil”, acentua.

Após a apresentação, o conselheiro aposentado Amadeu Machado destacou a importância dos esclarecimentos e da análise feita pelo conferencista sobre o cenário atual da administração pública. Encerrando o evento, Hélio Mileski recebeu duas placas – uma ofertada pelo TCE rondoniense, entregue pelo conselheiro Amadeu, e outra pelo Instituto de Estudos e Pesquisas (IEP) do TCE, recebida do conselheiro Wilber Coimbra – pelos relevantes serviços prestados ao sistema de controle externo do País.