Novo Sistema de Projeção de Receita para 2012 já está disponível

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), por meio das Secretarias-Gerais de Controle Externo (SGCE) e de Informática (SGI), informa que já foi desenvolvido o novo Sistema de Projeção de Receita, mantida a metodologia de cálculo da Instrução Normativa nº 001/TCER-99.

O sistema pode ser acessado pelos municípios através da internet, na página do TCE (www.tce.ro.gov.br), no link do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública (Sigap), para confirmação dos valores lá expostos, seguindo a metodologia utilizada no exercício de 2010, tendo como prazo final para remessa a esta Corte de Contas o próximo dia 10 de setembro.

Para ter acesso aos dados do Sistema de Projeção de Receita, a Prefeitura Municipal deverá ter encaminhado, via Sigap, o balancete mensal de junho de 2011. Qualquer outro esclarecimento ou informação pode ser adquirido com Marcelo Rech no telefone (69) 3211-9109 ou Albino Lopes, telefone (69) 3211-9044.

A Instrução Normativa 001/99 dispõe sobre o sistema de informações que deve integrar o planejamento das receitas públicas, estabelecendo no artigo 3º, parágrafos 4º e 5º, que todos os municípios devem “encaminhar ao Tribunal de Contas as projeções de receitas para o exercício vindouro”.