Presidente da Comissão da Transposição no âmbito do TCE quer início de estudo técnico-jurídico

Buscando defender o interesse não só dos servidores do Tribunal de Contas, mas do próprio Estado, que serão contemplados com a transferência para os quadros da União, o presidente da Comissão de Estudos Pertinentes à Transposição no âmbito do TCE, conselheiro Edílson de Sousa Silva, enviou, na última segunda-feira (26), ofício à Comissão Estadual de Transposição, solicitando o início de estudos para a elaboração das minutas das orientações normativas referentes à transposição.

No documento, encaminhado ao secretário de Estado da Administração e presidente da Comissão Estadual de Transposição, Rui Vieira de Sousa, o conselheiro do TCE lembra que, diante da importância da transposição para todos os rondonienses, o Estado deve participar ativamente da elaboração das orientações normativas.

Esse engajamento, segundo Edílson de Sousa, se faz necessário para defender os interesses dos próprios servidores, haja vista interpretações restritivas já manifestadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) quanto à possibilidade de aposentados e pensionistas serem alcançados pelo processo de transposição.

Nesse sentido, o presidente da Comissão de Estudos Pertinentes à Transposição no âmbito do TCE solicitou que a Comissão Estadual de Transposição inicie a elaboração de estudos técnico-jurídicos para fundamentar interpretações favoráveis ao interesse do Estado, auxiliando o MPOG na elaboração do regramento que norteará as atividades da Comissão Interministerial de Transposição.

QUESTIONAMENTOS

No documento, o conselheiro levanta, ainda, tópicos a serem abordados no estudo. São questionamentos surgidos durante reuniões realizadas com os servidores do TCE, alvo também de dúvidas por parte dos demais contemplados pela transposição.

Entre os tópicos, estão desde esclarecimento quanto ao limite do tempo de ingresso nos quadros do Estado para fins de aplicação da transposição (se é mesmo o exercício 1991) até a definição de situações, como o prazo mínimo para que o servidor transposto permaneça cedido ao Estado e em qual cargo da administração federal o servidor será enquadrado, assim que for transposto.