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Regional de Vilhena sem expediente nesta segunda-feira

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), através da sua Presidência, informa aos gestores públicos e à população dos municípios do Cone Sul que não haverá expediente, nesta segunda-feira (21), na Secretaria Regional de Controle Externo em Vilhena, devido ao feriado pelo dia de emancipação político-administrativa do município.

A data é comemorada na próxima quarta-feira (23), mas, de acordo com a Lei Orgânica 035/2006, em seu artigo 153, parágrafo único, serão comemorados por antecipação nas segundas-férias os feriados municipais que caírem nos demais dias da semana, excetuando-se os que ocorrerem nos sábados e domingos.

Sendo assim, está suspenso o expediente nesta segunda-feira na Secretaria Regional de Vilhena, que atende, ainda, os municípios de Cabixi, Cerejeiras, Chupinguaia, Colorado do Oeste, Corumbiara e Pimenteiras.

Do mesmo modo, os prazos processuais que, porventura, forem iniciados ou completados nessa data ficarão prorrogados até a próxima terça-feira (22), quando o expediente voltará à normalidade na unidade do TCE em Vilhena.

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