TCE suspende licitação para contratação de transporte escolar em São Miguel do Guaporé

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), através da Decisão Monocrática nº 5/2012/GCWCSC, determinou a suspensão do Pregão Presencial nº 3/2012, realizado pela Prefeitura de São Miguel do Guaporé, cujo objeto refere-se à contratação de veículos (ônibus e vans) para o transporte escolar de alunos da zona urbana e rural.

Orçada em R$ 741.320,00, a licitação foi suspensa em função de irregularidades apontadas como graves pelo corpo técnico e pelo Ministério Público de Contas (MPC). Entre elas, não justificar, de maneira clara, a despesa, informando a quantidade de ônibus e vans que a administração pretende contratar, bem como a não descrição, de forma precisa, do objeto, fato que implica na redução da possibilidade de formulação de propostas, diminuindo, assim, a competitividade do certame.

Outro apontamento destacado na decisão foi a falta do orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários. Diante das irregularidades apontadas, o TCE decidiu suspender o edital de licitação, concedendo ao município prazo de 15 dias, a partir da notificação, para o encaminhamento de justificativas ou a apresentação de documentos que comprovem o saneamento das falhas evidenciadas.