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Seminário do TCE sobre gestão responsável em fim de mandato inscreve técnicos municipais

O Seminário “Gestão responsável em fim de mandato, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) realiza, por meio da Escola de Contas, nos próximos dias 16 (Vilhena), 18 (Cacoal), 20 (Ariquemes) e 24 (Porto Velho), tem como objetivo não só capacitar os gestores públicos, mas também controladores internos, assessores jurídicos e contadores dos municípios rondonienses.

A inscrição pode ser feita, de forma gratuita, pela internet, acessando o endereço http://www.tce.ro.gov.br/sigiep/WFParticipante.aspx e preenchendo os dados.

Para o Tribunal, é importante que esses servidores municipais estejam com seus conhecimentos sobre a administração pública atualizados, uma vez que, pela legislação vigente, eles se tornam corresponsáveis não só pela documentação que é assinada em conjunto com o gestor, como também por diversos atos realizados pelos governos municipais com seu crivo ou parecer técnico.

Por isso, o Seminário do TCE com foco na gestão responsável em fim de mandato reservou vagas não só para prefeitos e presidentes de Câmaras, chamados ordenadores de despesas, mas também para seus assessores, controladores internos, contadores, entre outros servidores interessados em participar do evento.

O seminário terá sua programação composta por quatro painéis, com os seguintes temas: “As restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal para o último ano de mandato”, apresentado pelos auditores Davi Dantas e Omar Dias; “Das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais”, com o auditor Erivan Oliveira; “Fixação da remuneração dos agentes políticos municipais”, ministrado pelo auditor Francisco Júnior; e “As restrições de final de mandato na visão do MPC”, com o procurador de Contas Adilson Moreira.

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