TCE encerra seminário em Porto Velho orientando gestores e técnicos municipais
Na última de suas quatro etapas, o Seminário “Gestão responsável em fim de mandato”, uma realização do Tribunal de Contas (TCE), repassou nessa terça-feira (24) orientações, entendimentos e explicações para gestores e técnicos dos municípios de Porto Velho, Candeias do Jamari, Cujubim, Guajará-Mirim, Itapoã do Oeste e Nova Mamoré.
Organizado pela Escola Superior de Contas, o evento foi realizado no auditório do TCE. O primeiro painel foi ministrado pelo auditor Erivan Oliveira, que fez uma abordagem sobre condutas vedadas aos gestores públicos durante o período eleitoral. Além de explicar situações relativas à Lei Complementar 135/2010, chamada Lei da Ficha Limpa, o auditor recomendou aos gestores prudência na utilização de recursos públicos no período eleitoral.
A remuneração dos agentes políticos municipais foi o foco do painel ministrado pelo auditor Francisco Júnior. Entre outros aspectos, ele abordou o posicionamento do TCE de Rondônia sobre esse assunto, destacando, ainda, entendimentos de outras Cortes de Contas do país. Um exemplo citado pelo auditor foi a questão das sessões legislativas extraordinárias, cujo pagamento de parcela indenizatória é vedado por todos Tribunais de Contas brasileiros.
O terceiro e último painel foi ministrado pelos auditores Davi Dantas e Omar Dias, que expuseram entendimentos do TCE em relação às restrições para o último ano de mandato, com foco na Lei Complementar 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre outras recomendações, os auditores falaram da importância do planejamento, da adoção de boas práticas e do estímulo à criação de mecanismos para estimular a arrecadação municipal.
DÚVIDAS
Após as palestras, os gestores e técnicos que participaram da etapa de Porto Velho do seminário também puderam tirar dúvidas com os auditores. Questões foram levantadas quanto à realização de concurso público, contratação de servidores, gestão orçamentária e patrimonial, envolvendo o período eleitoral.
Outra questão abordada foi o princípio da transparência. Na ocasião, os auditores lembraram que a Lei Complementar 131/2009 impõe aos governos municipais que não só facilitem o acesso às suas demonstrações financeiras, mas que disponibilizem esses relatórios em linguagem clara, para que o cidadão possa compreender e fiscalizar.
Além de Porto Velho, o evento foi realizado em Vilhena (no último dia 16), Cacoal (18) e Ariquemes (20).