Recomendação do Cercco reforça decisão do TCE que proíbe repasse de dinheiro público a entidades ligadas a políticos
O Comitê Rondônia Contra a Corrupção (Cercco), entidade que reúne 14 instituições federais e estaduais e da qual fazem parte o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público de Contas (MPC), encaminhou ao Governo do Estado e aos municípios de Rondônia a Nota Técnica nº 1/2012, que traz recomendação para que não seja feito o repasse de recursos públicos a entidades que mantenham relação direta ou indireta com candidatos ou com políticos eleitos.
A medida, que visa evitar o uso político desses recursos e o prejuízo nas eleições à igualdade que deve haver entre os candidatos, reforça a Decisão do TCE de nº 74/2011, aprovada pelo Pleno e, inclusive, citada na Nota Técnica do Cercco, quanto à vedação de repasse de verbas a entidades ligadas a figuras políticas.
A decisão do Tribunal de Contas veda os repasses de recursos exatamente para prevenir a promoção pessoal de político ligado a essas entidades, bem como evitar que sejam feridos os princípios da impessoalidade, moralidade, isonomia, entre outros.
Convergindo com o entendimento do TCE, o Ministério Público de Contas, através de representações e pareceres, também tem demonstrado preocupação com esse tipo de transferência de recursos. Em recente representação, o MPC lembra que não se pode admitir que entidades particulares sejam favorecidas ou prejudicadas em decorrência de características pessoais, tais como relacionamentos de amizade ou de inimizade com autoridades responsáveis pelo repasse de finanças.
DECLARAÇÃO
Já o Cercco, em sua nota técnica, recomenda que o Governo do Estado e as prefeituras exijam da entidade interessada em receber recurso público declaração de que não mantém vínculo com políticos, recomendando também que sejam divulgadas na internet, para conhecimento dos cidadãos, “cópias digitalizadas dos termos de convênio ou instrumentos congêneres celebrados com entidade beneficente, associação ou fundação”.
Segundo o coordenador do Cercco, Arildo Oliveira, que é secretário de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), existe no Estado um histórico negativo de transferência de dinheiro público para fundações supostamente beneficentes e de atuação desinteressada, mas que têm na verdade o objetivo de prestar serviços gratuitamente para angariar votos ao candidato cujo nome está a elas vinculado.
Além do Estado e dos municípios, a nota técnica foi encaminhada à Assembleia Legislativa, às Câmaras de Vereadores e às Promotorias de Justiça, para que fiscalizem o seu cumprimento.