TCE-RO participa de encontro sobre a Lei de Acesso à Informação
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) participou, na última quinta (31) e sexta-feira (1º), em Palmas (Tocantins), do Seminário “Os Tribunais de Contas e a Lei de Acesso à Informação”, cujo encerramento foi marcado pela consolidação da carta de recomendações aos Tribunais de Contas, contendo orientações para atuação diante da recém-regulamentada Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação.
Realizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), entidade de pesquisa e estudos dos Tribunais de Contas, e pela Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o seminário reuniu, em Tocantins, representantes de Cortes de Contas de todas as regiões do Brasil.
O objetivo das discussões foi o de elaborar a carta de recomendações aos TCs, contendo as orientações para a atuação diante da nova lei, a fim de que haja uma uniformização em todos os estados. O documento será enviado pela organização a todos os TCs brasileiros.
A carta foi elaborada depois dos debates realizados na quinta-feira, os quais contaram com a presença dos jornalistas Fabiano Angélico e Fernando Paulino, da procuradora-geral do Ministério Público de Contas de Goiás, Maisa de Castro, e do advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, além de conselheiros, procuradores de Contas, assessores de Comunicação e técnicos de vários TCs do país.
TCE-RO JÁ REGULAMENTOU
Durante o evento, o TCE de Rondônia pôde informar sobre a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Corte de Contas, através da aprovação, pelo Conselho Superior de Administração, da Resolução nº 93/2012.
Entre outras situações, a regulamentação do TCE determina a disponibilização de estrutura para que o cidadão interessado consulte informações de interesse coletivo ou geral. Esse serviço estará disponível não só na sede da instituição, em Porto Velho, mas também nas Secretarias Regionais de Controle Externo de Vilhena, Cacoal e Ariquemes.