TCE determina uso de sistema de controle de horas-máquina para o município de Espigão

O Tribunal de Contas (TCE), por meio de decisão aprovada pela 2ª Câmara, determinou à Prefeitura de Espigão do Oeste que adote sistema de controle de horas-máquina e veículos pesados, de modo a comprovar a efetiva liquidação das despesas realizadas.

A decisão foi proferida no Processo nº 2035/2012, que apreciou a legalidade do edital de pregão presencial deflagrado pelo município de Espigão para contratação de horas-máquina com equipamentos pesados. A licitação está orçada em mais de R$ 700 mil.

Na decisão, são elencadas as diretrizes que deverão ser adotadas pela administração municipal, visando atender a legislação. Entre as normas, está a composição de uma comissão de fiscalização para exercer o controle diário das horas-máquina prestadas.

Também deve a prefeitura instalar horímetros, devidamente inspecionados e certificados por órgão competente; adotar formulário-padrão para atestar que a fiscalização dos maquinários e veículos foi realizada; e elaborar planilhas mensais de controle das horas-máquina e dos serviços realizados para cada veículo utilizado.

Por fim, o TCE determina à Controladoria do Município que, por ocasião dos pagamentos às empresas contratadas através da licitação, fiscalize todas as determinações feitas na decisão, visando atestar a regularidade e a liquidação da despesa, conforme manda dispositivo constitucional.