Biblioteca conta com publicações sobre meio ambiente e licitação
A Biblioteca do Tribunal de Contas disponibiliza novas publicações no seu acervo, entre as quais, as revistas Fórum de Contratação e Gestão Pública (FCGP), Fórum de Direito Urbano e Ambiental (FDUA), Informativo de Licitações e Contratos (ILC) e Revista de Direito Público da Economia (RDPE).
A FCGP trata, entre outros temas de Contratação direta de entidades de Terceiro Setor: possibilidades, parâmetros e limites no contexto da Lei 12.349/10; Aplicação de sanções da Lei 8.666/93 e desconsideração da personalidade jurídica; Licitações sustentáveis – como fazer?
A FDUA aborda assuntos referentes à legislação ambiental, como Aspectos gerais sobre Plano de Recuperação de Áreas Degradadas; A existência de reserva florestal legal como condicionante para o licenciamento ambiental dos projetos de assentamento de reforma agrária – Impasses e proposições de equacionamento; O bem ambiente, sua proteção penal e os Tribunais de Contas.
O ILC fala sobre Contratação emergencial – Dispensa de licitação (art.24 inc. IV da Lei 8.666/93) – Requisitos – Obstáculo judicial à contratação de licitante adjudicário – Prorrogação de vigência contratual; A exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos pagamentos referentes aos contratos celebrados antes da vigência da Lei 14.440/11.
Já a RDPE apresenta A relevância do direito na correção de falhas de governo para a gestão de políticas públicas; Extensão e limites da nova regulação do etanol – A Lei 12.490/11 e a exigência de prévia autorização; A propósito do controle feito pelos Tribunais de Contas sobre as agências reguladoras – Em busca de alguns “standards” possíveis.
A Biblioteca funciona das 7h30 às 13h30, no segundo andar do prédio-sede do TCE.
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