TCE determina ao Estado que mantenha suspensa licitação para compra de veículos

Irregularidades detectadas no edital de licitação fizeram com que o Tribunal de Contas determinasse, de forma monocrática, ao Estado que mantenha suspenso o pregão eletrônico para eventual aquisição de 169 veículos visando atender as necessidades de órgãos da administração direta e indireta.

Orçado em mais de R$ 5,6 milhões, o certame, que foi paralisado pelo Estado após intervenção do TCE, contém irregularidades graves, conforme apontou o corpo instrutivo da Corte de Contas, corroborado por parecer do Ministério Público de Contas (MPC).

Entre essas irregularidades, está possível superestimação na composição do quantitativo de veículos a serem licitados, uma vez que os dados apresentados pela administração para compor esses quantitativos foram considerados frágeis pelo TCE, podendo até mesmo induzir possíveis interessados a erro.

Além disso, foram anotadas ainda como impropriedades a divergência de dados entre o edital e seus anexos e o fato de a administração estadual não possibilitar às empresas interessadas apresentarem, na fase de habilitação, certidão positiva com efeitos negativos.

Devido às irregularidades constantes no edital, e para garantir o interesse público e proteger o erário, o TCE determina, além da manutenção da suspensão do pregão, que o Estado, no prazo de 15 dias, corrija as falhas e que os gestores dos órgãos licitantes apresentem justificativas sobre a real necessidade de aquisição os veículos registrados na licitação.