Estado refaz edital, repete irregularidades e licitação é suspensa

Motivado por irregularidades na formalização de procedimento licitatório e fundamentado em manifestação do corpo técnico e parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas (TCE-RO) determinou à Superintendência Estadual de Licitações (Supel) a imediata suspensão do Edital de Licitação nº 601/2012/KAPPA/SUPEL/RO, que prevê a aquisição de mobiliário e equipamentos eletrônicos para escolas estaduais, o que geraria uma despesa de mais de R$ 4,5 milhões aos cofres públicos.

De acordo com a Decisão nº 115/2012/GCJGM, integrante do Processo nº 4470/2012, edital com o mesmo objeto já havia sido formalizado anteriormente pela licitante, mas, diante das irregularidades apontadas pelo TCE na análise do documento, a Supel optou pela anulação do procedimento e abertura de nova licitação.

Contudo, em análise do novo edital, o corpo técnico do TCE confirmou a permanência das irregularidades, bem como constatou que as novas regras do certame trouxeram outras infringências, entre as quais, imposição de exigências excessivas e desnecessárias, capazes, segundo a Corte de Contas, de limitar a competitividade do certame.

Assim, ao determinar a suspensão da licitação, o Tribunal de Contas abriu prazo de 15 dias à Supel, para que apresente justificativas e a documentação probante da adoção das medidas determinadas na decisão monocrática.