Evento “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local” abre inscrição também pelo portal do TCE

Buscando facilitar a participação do público, especialmente gestores públicos (prefeitos, presidentes de Câmaras, secretários), o Tribunal de Contas disponibiliza em seu portal na internet link para inscrição no encontro “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”, que será realizado no próximo dia 13, das 12h30 às 18h, no auditório do TCE, em Porto Velho.

Desse modo, os interessados terão à disposição, além do correio eletrônico da Escola Superior de Contas (escon@tce.ro.gov.br), o endereço http://www.tce.ro.gov.br/sigiep/, para realizar suas inscrições.

Realizado simultaneamente em todos os Tribunais de Contas do Brasil no dia 13, o encontro é um esforço nacional, realizada em parceria da Associação dos Tribunais de Contas (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB) e do Sebrae. Em Rondônia, além do Sebrae-RO e do TCE, também está envolvida no evento a Associação Rondoniense dos Municípios (Arom).

O objetivo é discutir a regulamentação e aplicação, por parte dos municípios, da Lei Complementar nº 123/2006, mais conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, visando garantir efetividade a essa lei, que veio facilitar a relação entre o poder público, como comprador de bens e serviços, e os micro e pequenos empresários, na condição de fornecedores, ao estabelecer tratamento diferenciado e favorecido a essas empresas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.