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Prazos prorrogados no TCE devido a ponto facultativo e feriado da Semana Santa

Em razão das comemorações da Semana Santa, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) não terá expediente nesta quinta-feira (ponto facultativo), dia 28, e na sexta-feira (feriado), 29, valendo tanto para a sede, em Porto Velho, quanto para as Secretarias Regionais de Controle Externo em Vilhena, Cacoal e Ariquemes.

O ponto facultativo de quinta-feira foi determinado pela Portaria nº 32, de 11 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, edição 352/2013. Já o feriado nacional de sexta-feira se deve às comemorações pela Paixão de Cristo e faz parte do calendário oficial do Tribunal de Contas, conforme Resolução nº 82/TCE-RO/2012, consubstanciada na Lei nº 9.903/1995.

Na ocasião, a Corte de Contas informa aos gestores públicos e à sociedade em geral que não haverá prejuízo quanto aos prazos processuais que deveriam iniciar-se ou completar-se nessas datas, pois estes estão automaticamente prorrogados para a data imediatamente posterior – no caso, a próxima segunda-feira, dia 1º.

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