TCE alerta sobre prazo final para envio de declaração de bens e rendas ao Sigap
O Tribunal de Contas alerta que dia 30 de maio é o último prazo para o envio eletrônico da declaração de bens e renda, conforme determina a Instrução Normativa nº 28/TCE-RO/2012, alterada pela IN 29/2012. Segundo essas regras, são obrigados a encaminhar ao TCE a declaração autoridades, membros e servidores que exerçam cargo em comissão ou função gratificada na administração pública estadual e nos municípios, nos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria.
O processo de envio das declarações ao Tribunal de Contas é feito pela internet. Entretanto, antes de acessar o portal do TCE, é necessário conseguir a cópia em formato PDF da declaração de bens e rendas, conforme formulário disponível no Anexo I da IN 28/2012.
Caso não queira preencher o formulário, o membro ou servidor pode enviar a declaração informada à Receita Federal, por ocasião da Declaração do Imposto de Renda 2013, relativo ao calendário 2012. Para realizar esse procedimento, basta acessar a página eletrônica do Tribunal de Contas, selecionar a aba “Envio de Declaração” ou diretamente no link http://www.tce.ro.gov.br/dbr e enviar o documento.
Durante esse ato, é preciso estar atento para a necessidade de confirmar e imprimir o recibo de entrega da declaração, que é feito também no Portal do TCE. Isso porque a Instrução Normativa 28/2012 determina que uma cópia desse recibo terá de ser entregue na unidade de pessoal na qual o servidor está lotado.