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Projeções de receitas/2014 estarão liberadas para jurisdicionados a partir do dia 13/8

O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), por meio da Secretaria Geral de Controle Externo e da Secretaria de Informática, informa que as projeções de receitas para 2014 estarão liberadas para os ajustes necessários a partir do próximo dia 13 de agosto, por meio do Sistema de Projeção de Receitas-NET, com acesso através da página do Sigap, no portal do TCE (www.tce.ro.gov.br), para os jurisdicionados que já enviaram o balancete referente a junho de 2013.

Na oportunidade, o Tribunal de Contas também esclarece pontos importantes a serem considerados:

1) O sistema estará aberto a partir de 13 de agosto de 2013 para serem realizadas as conferências e análises necessárias, devendo o sistema ser encerrado até a data de 16 de setembro de 2013.

2) As alterações das receitas em seus valores mensais não são permitidas. Caso seja necessário, a alteração somente ocorrerá no total projetado de cada receita, limitado a 30% para mais ou para menos, do valor total projetado, cabendo ao responsável justificar a alteração.

3) Os valores referentes ao segundo semestre de 2012 e os valores do primeiro semestre de 2013 serão capturados automaticamente dos dados constantes dos balancetes respectivos já enviados através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública (Sigap).

Por fim, o TCE informa que o não envio das projeções de receitas para o exercício de 2014, pelo Sistema de Projeção de Receitas-NET, além de comprometer a análise da boa estimativa de receitas, poderá sujeitar os responsáveis às sanções previstas na Instrução Normativa nº 001/TCER/1999, em seu artigo 10.

Em caso de dúvida, os jurisdicionados podem entrar em contato com o atendimento do Sigap, pelos telefones (69) 3211-9109 ou 3211-9081.

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