TCE notifica municípios por não cumprir a Lei da Transparência
Após verificar que diversos municípios de Rondônia não estão cumprindo as obrigações contidas na Lei Complementar nº 131/2009, também chamada Lei da Transparência, o Tribunal de Contas (TCE), por meio de decisões monocráticas, vem determinando aos gestores de câmaras e prefeituras que adotem as providências necessárias para sua adequação à exigência legal.
As decisões são fundamentadas em auditoria realizada pelo TCE, que buscou verificar o cumprimento das obrigações descritas na lei, entre as quais, a divulgação de informações orçamentárias e financeiras de todos os entes que compõem a Federação – União, estados, municípios e Distrito Federal –, em meios eletrônicos de acesso público.
No caso dos municípios, a Lei da Transparência estabeleceu prazos diferenciados para seu cumprimento. Aos municípios de pequeno porte, ou seja, de até 50 mil habitantes – categoria na qual se enquadram a maioria dos municípios de Rondônia –, foram dados quatro anos para a realização das adequações, prazo que expirou no dia 28 de maio deste ano.
Buscando detalhar as regras quanto à transparência na administração pública, o TCE aprovou, em 2010, a Instrução Normativa nº 26. Já em 2011, foi editada pelo Governo Federal, com validade para todos os entes estatais, a Lei 12.527, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentando o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
INEXISTÊNCIA
O conteúdo de toda essa base normativa foi observado na auditoria realizada pelo TCE junto às administrações municipais, constatando-se irregularidades graves, entre as quais, o fato de muitas câmaras e prefeituras sequer terem sítio ou portal na internet, redundando, obviamente, em inexistência do portal da transparência, o que caracteriza descumprimento total do disposto nas leis.
Levando em consideração o prazo legal dado aos municípios (quatro anos) para a adequação, o TCE entendeu ser necessário determinar, por meio de decisões monocráticas, que os gestores corrijam o mais rápido possível as irregularidades verificadas na auditoria, a fim de oportunizar possibilidade real de acompanhamento das ações desenvolvidas pelas administrações dos entes municipais e sua consequente fiscalização e controle pela população.
A Corte de Contas ainda abriu prazo de 120 dias às câmaras e prefeituras citadas nas decisões que estão publicadas no Diário Oficial do TCE (edições de nº 486, 487, 488 e 490) para que criem seus portais da transparência, cabendo, em caso de descumprimento, aplicação de multa ao gestor responsável, no montante de até R$ 10 mil.