Importância dos conselhos sociais para a fiscalização é destacada na abertura de evento do TCE

O município de Ouro Preto do Oeste recebeu nesta segunda-feira (16) a abertura do Seminário de Orientação para Membros de Conselhos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Magistério (Fundeb), promovido pelo Tribunal de Contas (TCE), por meio da Escola Superior de Contas (Escon).

Realizado no auditório da Câmara de Vereadores de Ouro Preto, o evento conta com a presença de conselheiros do Fundeb não só da sede, mas de outros municípios das regiões Central e do Vale do Jamari. A saudação inicial aos participantes foi feita pelo conselheiro substituto do TCE, Davi Dantas da Silva, um dos instrutores do seminário, que enfatizou a importância da capacitação para os conselheiros do Fundeb.

A primeira palestra do seminário, intitulada “A responsabilização civil, penal e administrativa a que estão sujeitos os conselheiros do Fundeb”, foi feita pela promotora de justiça do Ministério Público estadual (MP), Alba da Silva Lima, responsável pela Curadoria de Probidade da Comarca de Ouro Preto.

Inicialmente, a palestrante repassou informações importantes para que os conselheiros exerçam sua função de forma efetiva, acentuando, entre outros pontos, a relevância da formalização dos atos relativos aos conselhos – inclusive com protocolização; a visitação “in loco” em escolas; a elaboração de atas, pareceres e da proposta orçamentária anual relativamente aos recursos destinados ao Fundeb.

Segundo a promotora Alba Lima, os conselheiros no exercício da função, mesmo os que não possuam vínculo empregatício com a administração pública, têm responsabilidades que são equiparadas a de funcionários públicos. “Assim, caso haja dolo ou omissão, o conselheiro estará incorrendo em culpa grave”, disse.

A palestrante ainda esclareceu dúvidas e questionamentos levantados pelos participantes, informando que, no caso de constatação de alguma irregularidade, é dever dos conselheiros notificar o gestor.

“Caso a ação não surta efeito, devem ser acionados também a Câmara de Vereadores, o Ministério Público e o Tribunal de Contas”, afirmou, enfatizando que o conselheiro deve ter sempre em mente que, ao fazer uma fiscalização correta sobre os recursos destinados ao Fundeb, estará colaborando para o desenvolvimento da educação e para a melhoria da sociedade.