Novas resoluções são aprovadas e divulgadas pelo TCE

Está disponível no portal do Tribunal de Contas (www.tce.ro.gov.br), no link “Legislação” (área esquerda da página), a íntegra de três novas resoluções aprovadas pelo Conselho Superior de Administração (CSA). Uma delas (Resolução nº 136/2013) estabelece o Sistema de Medição de Desempenho Organizacional (SMDO), ferramenta que serve para monitorar a qualidade dos serviços, bem como a performance da gestão do Tribunal de Contas.

Outra resolução, de número 139/2013, institui e regulamenta o Plano Anual de Análise de Contas, instrumento que busca racionalizar a análise processual das prestações de contas de gestão e das tomadas de contas especiais. Também foi aprovada pelo CSA a Resolução nº 140/2013, que altera dispositivo da Resolução nº 37/2006, relativamente à reconstituição de autos.

PRERROGATIVA

Em que pese a predominância de sua função fiscalizadora, é prerrogativa regimental do TCE exercer as funções normativa e administrativa relativamente ao controle dos gastos públicos, estabelecendo, para isso, diretrizes e procedimentos, com o objetivo principal de garantir a boa aplicação e uso do erário.

Nesse aspecto, faz parte das atribuições do Tribunal de Contas a edição de resoluções, que são aprovadas pelo Conselho Superior de Administração (CSA), instância máxima da Corte no âmbito administrativo e que reúne seu Colegiado.

As resoluções são importantes ferramentas de trabalho de que dispõe o Tribunal de Contas para disciplinar ou detalhar procedimentos e trâmites internos, bem como atribuições que devem ser seguidas internamente ou pelos jurisdicionados, de acordo com parâmetros específicos elencados no respectivo ato.