TCE aprova 28 determinações para melhoria do ensino médio em Rondônia
Após apreciar os resultados da auditoria operacional (Processo nº 1756/2013) realizada para avaliar a qualidade e a cobertura do ensino médio na rede pública estadual, o Pleno do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), reunido em sessão na última quinta-feira (12), aprovou voto por unanimidade, determinando 28 medidas a serem cumpridas pelo Estado, por meio da Governadoria, das Secretarias de Educação (Seduc), Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplan) e da Superintendência de Licitações (Supel).
Essa auditoria operacional compôs um esforço nacional deflagrado por 28 Tribunais de Contas estaduais e municipais, em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU), a Associação dos Membros dos TCs (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), visando identificar problemas que afetam o ensino médio oferecido pelo poder público no Brasil. O levantamento é considerado uma das maiores ações de controle do gasto público em curso no mundo.
Na decisão aprovada na última quinta-feira, o Pleno do TCE encampa a análise feita pela comissão constituída para a auditoria operacional, cujo trabalho traçou um diagnóstico aprofundado do quadro do ensino médio em Rondônia, com ênfase em quatro eixos: gestão, professores, infraestrutura e financiamento. Dentre os números apurados, evidenciou-se que o Estado atualmente conta com 170 escolas instaladas nos 52 municípios para oferecer ensino médio a 58 mil alunos, os quais são atendidos por pouco mais de 9,6 mil professores – estes atuando também no ensino fundamental.
Entre outros achados, a auditoria apontou baixa oferta de vagas para o ensino médio, com defasagem de aproximadamente 40%; morosidade no atendimento às escolas com bens e materiais e instalações físicas inadequadas; fragilidades na gestão escolar, em especial quanto ao projeto político pedagógico (PPP) e ao planejamento anual; número insuficiente de professores, com agravante de que 31% do quantitativo total está próximo da aposentadoria, além da ausência de uma política focada na capacitação continuada desses docentes.
DETERMINAÇÕES
Buscando soluções para os problemas e fragilidades identificados na auditoria operacional, o TCE fez uma série de determinações preventivas e corretivas à administração estadual, entre as quais, a realização de estudos visando priorizar, em curto prazo, o atendimento ao ensino médio; criação de setor específico para o monitoramento e avaliação dos programas e ações do setor educacional; criação de mecanismo visando à conscientização sobre importância do PPP e do planejamento anual.
O Pleno determinou ainda a realização de estudos para, dentro das possibilidades orçamentário-financeiras, contratar mais professores; observar o disposto em lei no tocante ao cumprimento do Piso Salarial Nacional para os profissionais do magistério, incidente sobre seu vencimento e não apenas sobre a remuneração, além de oferecer capacitação aos servidores e dotar as escolas de melhor infraestrutura.
A decisão, cujo documento-base tem 78 páginas, e o relatório completo da auditoria operacional também serão encaminhados ao Comitê Nacional, composto pelo TCU, Atricon e IRB, com vistas à apresentação em fevereiro de 2014, em Brasília, do sumário executivo, que traz uma compilação de todos os dados dos estados referentes à situação do ensino médio no Brasil.