Está disponível no portal do Tribunal de Contas (www.tce.ro.gov.br), no link “Legislação” (área esquerda da página), a Resolução nº 151/2013/TCE-RO, aprovada pelo Conselho Superior de Administração (CSA), a qual institui o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos.

Além de elencar as atribuições do gestor e do fiscal de contratos no âmbito da Corte de Contas, o manual disponibiliza orientações sobre os procedimentos que devem ser adotados nas contratações realizadas, em especial quanto a penalidades e rescisão contratual.

Uma das atribuições do Tribunal de Contas é a edição de resoluções, que são aprovadas pelo seu Conselho Superior de Administração. As resoluções são importantes ferramentas de trabalho de que dispõe o Tribunal de Contas para disciplinar ou detalhar procedimentos e trâmites internos, bem como atribuições que devem ser seguidas internamente ou pelos jurisdicionados, de acordo com parâmetros específicos elencados no respectivo ato.