Hermenêutica e controle são enfocados na reabertura do Fórum dos 31 anos do TCE

As atividades do III Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas, que é realizado pelo Tribunal de Contas (TCE-RO), por meio da Escola Superior de Contas (Escon), foram retomadas na manhã desta terça-feira (27), com mais duas palestras no auditório da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), em Porto Velho.

O evento, que faz parte das comemorações dos 31 anos de instalação da Corte de Contas no Estado, é organizado pela Escola Superior de Contas (Escon), com o apoio da Ulbra, Faculdade São Lucas, Faculdade de Rondônia (Faro), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB-RO) e Água Mineral Kaiary.

A primeira palestra do segundo e último dia do fórum foi feita pelo professor Lenio Luiz Streck, que é procurador de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS). Constitucionalista de renome, o palestrante focou sua exposição em explicações sobre a hermenêutica (interpretação das leis) e as decisões jurídicas, apontando alternativas para o controle da decisão, visando evitar desvios interpretativos.

Explicando que o Direito é um fenômeno jurídico complexo, mas que tem de ser interpretado de forma agradável, Streck citou diversos autores, desde Sócrates e Platão até Hobbes, Shakespeare, Descartes, Kant, Michael Sandel e Gabriel Garcia Marquez, entre outros. Utilizando-se de paralelos com eventos cotidianos para facilitar a compreensão da perspectiva hermenêutica, o palestrante ressaltou a importância da teoria da interpretação para estabelecer limites. “Decisão não é o mesmo que escolha. A decisão envolve algo maior, que é a responsabilidade política”, completou.

CONTROLE

Ainda pela manhã, os participantes do fórum que comemora os 31 anos do TCE-RO puderam assistir à palestra ministrada pelo professor Clóvis Beznos, intitulada Controle da Administração Pública e seus Agentes pelos Particulares. Doutor em Direito do Estado, o palestrante destacando a necessidade de o cidadão conhecer os instrumentos que tem à disposição para o controle da administração pública.

“Isso evitaria muitos transtornos e problemas, inclusive o de movimentos como o do Passe Livre, que, infelizmente, foi o caos que se viu”, disse, enfatizando que o poder dado ao Estado só se justifica se for utilizado para perseguir o interesse público. “E, para isso, o cidadão tem participação essencial”.

Ao abordar alguns atos e procedimentos realizados pela administração pública, muitos com reflexo direto na vida do cidadão, Beznos citou formas que a sociedade tem para exercer o chamado controle social, incluindo os Tribunais de Contas, instituições que têm, entre suas competências, a de sustar atos administrativos. “Mas o cidadão precisa estar instrumentalizado, através do conhecimento, para utilizar-se do poder que lhe é conferido de forma legal”, completou.