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Portal do TCE é referência na aplicação da Lei de Acesso à Informação

O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) teve seu portal eletrônico (www.tce.ro.gov.br) elencado pela Controladoria-Geral da União (CGU) como uma das três páginas de órgãos públicos estaduais e/ou municipais que são referência na aplicação do modelo-padrão para a criação de endereço eletrônico, visando à divulgação do conteúdo sobre a Lei nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

A informação integra a publicação da CGU, intitulada “Guia para criação da seção de Acesso à Informação nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades estaduais e municipais”, a qual traz uma série de orientações quanto à implementação da referida seção, que se constitui como instrumento para a divulgação proativa de dados e informações, conforme determina a LAI.

Logo no primeiro item do seu guia, a CGU orienta os órgãos públicos sobre a disponibilização, na primeira página do sítio eletrônico institucional, de um banner e/ou item de navegação (link) para a seção que tratará da Lei de Acesso. Caso queira, o órgão, na elaboração do banner ou do link, poderá usar o selo “Acesso à Informação”, criado pelo Governo Federal, a fim de padronizar sua identidade visual.

Para auxiliar os gestores públicos e suas equipes quanto aos modelos-padrão a serem adotados para a criação do endereço eletrônico visando à divulgação do conteúdo sobre acesso à informação, a CGU relaciona portais de três instituições públicas, considerados referências: o do Governo do Rio Grande do Sul, o do Município de Curitiba (Paraná) e o do TCE de Rondônia.

Em comum, os sítios eletrônicos desses órgãos públicos trazem, em destaque, tanto banners quanto links que possibilitam ao cidadão identificar, de forma fácil e ágil, a seção “Acesso à Informação”, sendo que no portal da Corte de Contas rondoniense a marca pode ser visualizada no lado direito da página.

O QUE É A LAI

A Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e visa, entre outros pontos, ampliar a transparência na gestão pública e promover o controle social da administração publicam, permitindo ao cidadão obter informações públicas de forma rápida e desburocratizada.

No caso do TCE-RO, seu portal da transparência disponibiliza informações sobre a própria instituição e suas competências, bem como sobre ações de fiscalização exercidas pela Corte de Contas em relação ao uso de recursos públicos pelos gestores do Estado e dos 52 municípios rondonienses.

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