Notícias

Corregedoria orienta quanto à adequação da autuação física de tomada de contas ao PCe

Diante da necessidade de adequar a autuação física de tomada de contas especial ao atual sistema do Processo de Contas eletrônico (PCe) do Tribunal de Contas (TCE), a Corregedoria-Geral (CG) emitiu recomendação orientando os Departamentos do Pleno, 1ª e 2ª Câmaras a que, ao darem cumprimento à decisão de conversão de procedimento em tomada de contas especial, remetam os autos ao Departamento de Documentação e Protocolo (DDP) para alteração do registro e da autuação no PCe.

Por sua vez, o DDP, segundo a Recomendação nº 1/2015, publicada na edição nº 841 do Diário Oficial eletrônico da Corte, deverá modificar no sistema do Processo de Contas eletrônico o registro da classe e do assunto do processo. Além disso, deverá confeccionar nova capa para os autos e colocá-la em sobreposição à anterior, que deverá ser preservada.

Deverá ainda o Departamento de Documentação e Protocolo certificar nos autos a conversão em tomada de contas especial, mencionando a decisão colegiada, bem como preservando a numeração sequencial das folhas do processo anterior.

Artigos relacionados

Botão Voltar ao topo
Fechar