Publicada portaria que nomeia servidores para atuar no Sistema de Controle Interno do TCE-RO
Em atendimento às diretrizes gerais sobre a implementação e a operacionalização do Sistema de Controle Interno (SCI) na administração pública rondoniense, nos moldes do estabelecido pela Decisão Normativa nº 002/2016 (acesse aqui), o Tribunal de Contas (TCE-RO) publicou na edição nº 1239 do Diário Oficial eletrônico, que circulou na última sexta-feira (23), a Portaria nº 902/2016, nomeando os servidores que irão atuar no SCI da Corte.
Dentro dos termos estabelecidos pela decisão normativa, foram nomeados representantes das unidades executoras do SCI, que, por sua vez, integram a estrutura organizacional do Tribunal, envolvendo áreas como informática (Setic), comunicação (Ascom), jurídica (PGE junto ao TCE), administração (SGA, Segesp, Selicon e os Departamentos de Finanças, Serviços Gerais e Gestão Patrimonial e Compras) e planejamento (Seplan).
Cabe aos agentes nomeados, entre outras atribuições, dar suporte ao funcionamento do Sistema de Controle Interno em seu âmbito de atuação, servindo, assim, de elo entre os setores – denominados “unidades executoras” – e o órgão central do SCI.
O QUE É
Aprovada pelo Conselho Superior de Administração (CSA), a Decisão Normativa nº 002/2016 tem abrangência não apenas no âmbito interno do Tribunal de Contas, mas em toda sua área de jurisdição, definindo diretrizes gerais que servem de marco referencial para que os órgãos fiscalizados possam instituir e regulamentar o funcionamento dos seus Sistemas de Controle Interno.
O SCI é peça vital para garantir a eficácia e a eficiência na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no que tange à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos, bem como a proteção do patrimônio e a avaliação dos resultados obtidos pela administração pública, dentro dos preceitos constitucionais.
