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TCE aprova, com ressalvas, contas do município de Teixeirópolis

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) durante sessão plenária emitiu parecer prévio de que as contas do município de Teixeirópolis, referentes ao exercício de 2011, estão em condições de receber a aprovação, com ressalvas, pelo Poder Legislativo municipal local.

As ressalvas apontadas se devem às contas da mesa diretora da Câmara de Vereadores, de convênios e contratos firmados pela Prefeitura em 2015, além de atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pelo gestor público naquele exercício, os quais serão apreciados em análises detalhadas e julgamentos em separado da prestação de contas.

De acordo com o parecer prévio do TCE-RO, as contas municipais apresentaram uma receita efetivamente arrecadada no valor de R$ 13.936.443,63. Desse total, 56,57% foram gastos com pessoal, ocasionado pela retração do PIB municipal de 3,8%, sendo que o município, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tem até o 1º quadrimestre de 2017 para adequar o índice ao limite máximo legal de 54%.

Com referência aos limites constitucionais, a Prefeitura de Teixeirópolis, durante o exercício 2015, aplicou no Ensino o percentual de 27,21% da receita de impostos e transferências e o equivalente a 23,88% em ações e serviços públicos de saúde. Nesses casos o mínimo legal exigido para aplicação é de 25% e 15%, respectivamente.

A prestação de contas integra o Processo nº 1426/16, disponível pelo sistema “Consulta Processual” (acesse aqui). Para tanto, basta preencher o número do processo e o código de segurança, clicar em procurar, acionar o ícone “lupa” e selecionar a aba “Arquivos eletrônicos”.

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