Aprovada resolução que acrescenta dispositivos ao Regimento Interno do TCE-RO

Foi aprovada pelo Conselho Superior de Administração (CSA) a Resolução nº 227/2016/TCE-RO (acesse aqui), que acrescenta os incisos VIII e IX e o parágrafo único ao artigo 121 do Regimento Interno do Tribunal de Contas (RI/TCE-RO), o qual trata das competências do Plenário.

A nova norma foi publicada na edição nº 1291 do Diário Oficial eletrônico do TCE-RO.

RESOLUÇÕES

O Tribunal de Contas tem, como uma de suas atribuições, a edição de resoluções, que são aprovadas pelo Conselho Superior de Administração. Essas resoluções são importantes ferramentas de trabalho de que dispõe a Corte de Contas para disciplinar ou detalhar procedimentos, trâmites e atribuições internas, bem como pelos jurisdicionados, de acordo com parâmetros específicos elencados no referido ato.