CSA garante extensão de benefícios da ampliação de licença-paternidade aos servidores do TCE
O Conselho Superior de Administração (CSA) aprovou, em sessão extraordinária, a extensão dos benefícios aos servidores do Tribunal de Contas (TCE-RO) da Lei nº 3.803, de 12 de maio de 2016, que amplia a licença-paternidade para 20 dias aos servidores públicos estaduais civis e militares.
Materializada na Resolução nº 237/2017/TCE-RO (acesse aqui), a decisão destaca que a licença-paternidade é extensiva a todos os agentes públicos do Tribunal de Contas, ou seja, servidores do quadro, comissionados, cedidos, visando assim atender os critérios estabelecidos na lei estadual.
O principal avanço da legislação é o aumento da licença-paternidade dos atuais cinco dias para 20 dias. A licença será concedida após o nascimento ou adoção, conforme o teor da Lei nº 3.803, cuja íntegra está disponível neste link.
