Procurador-geral do MPC-RO publica artigo sobre lei que aperfeiçoa direitos dos usuários de serviços públicos
Foi publicado pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), Adilson Moreira de Medeiros, o artigo “A Lei nº 13.460/2017 como instrumento do controle de qualidade e eficiência dos serviços públicos e de efetividade do direito fundamental à boa administração”, em que ele analisa a nova legislação como um bom recurso para aperfeiçoamento dos direitos dos usuários dos serviços públicos.
Segundo o procurador-geral, por assegurar fóruns para registrar as insatisfações e frustrações do cidadão em relação aos serviços públicos, a nova legislação deve ser também motivo de melhora na qualidade desses serviços. Alerta Adilson Moreira que a Lei nº 13.460/17 é, ainda, mais um instrumento de atuação do Ministério Público de Contas na defesa cidadã de serviços públicos melhores.
A nova legislação considera princípios que regem a boa prestação dos serviços de agentes públicos, bem como os canais de manifestação dos usuários dos serviços.
