Membro do TCE-RO aborda boa governança pública e provimento de cargos comissionados durante o VIII Fórum
Ainda na manhã desta quinta-feira, a programação do VIII Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas teve a apresentação da conferência “A força normativa da boa governança pública e o provimento de cargos comissionados”, ministrada pelo conselheiro do Tribunal de Contas (TCE-RO) e doutor em direito, Wilber Coimbra.
Em sua palestra, o membro do TCE pontuou aspectos, que integram seus estudos de pós-doutoramento e envolvem a boa governança pública como um direito fundamental do cidadão e dever do Estado, sob a tutela dos Tribunais de Contas brasileiros. “Os compromissos que afetam o setor estatal abarcam com relevo a prática da boa governança pública e refletem, via de consequência, no bem-estar social”, disse.
No tocante à análise a aferição da boa governança pública no contexto brasileiro, citou a atuação dos Tribunais de Contas, órgãos de estatura constitucional, com competências e instrumentos legais para fiscalizarem toda e qualquer ingerência no erário que esteja sob o raio do objeto de sua atuação (contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial).
Ainda nesse aspecto, citou os atos de provimento de cargos públicos comissionados, os quais, segundo o palestrante, não podem passar sem o controle promovido pelas Cortes de Contas, sob pena de infringir princípios constitucionais, resultando ainda em indesejável desequilíbrio fiscal e previdenciário.
Ao final, sacramentou os TCs, com suas tecnologias e ferramentas de fiscalização próprias, como instituições fundamentais para, não só realizar a aferição dos parâmetros de boa governança da administração pública, mas, principalmente, fazer o controle dos gastos públicos, constituindo-se, portanto, em instrumento eficiente de combate à endêmica corrupção existente no país.
SARIAN
Escritor e professor, o advogado Cláudio Sarian Altounian, que é auditor federal de controle externo, encerrou a manhã de conferências, abordando o tema “Organizações públicas vencedoras: sonho ou realidade?”. Com grande experiência na área de controle e fiscalização da administração pública, ele explorou conceitos, números e informações relativos à governança pública.
Segundo ele, para serem vencedores e prestarem um serviço de excelência, os órgãos públicos precisam se atentar à governança, entendida como a capacidade que a administração pública tem de avaliar, direcionar e monitorar a gestão das políticas e serviços públicos para atender de forma efetiva as necessidades e demandas da população.
Encerrando, o palestrante agradeceu à organização do VIII Fórum pelo convite e por, vencendo as dificuldades, realizar o evento, dada sua importância como dimensão de aprendizado e disseminação do conhecimento afetos aos TCs.
