TCE-RO disponibiliza ao cidadão informação sobre valor pago relativo a multas e débitos imputados em suas decisões
Visando facilitar ainda mais o acesso a informações públicas de interesse da sociedade, o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) está disponibilizando, em seu Portal de Transparência (acesse aqui), o acompanhamento em tempo real dos valores pagos referentes aos débitos e multas imputados em suas decisões. Até esta quinta-feira (19), o valor superava os R$ 9 milhões.
Na ferramenta disponibilizada pelo TCE-RO, é possível, além do valor, realizar as pesquisas por outros filtros, utilizando-se informações como o número do processo (ou Paced), a decisão, o item, o tipo, a entidade credora a qual se destinou o recurso recuperado, a situação (quitado, parcelado).
DEVOLUÇÃO
No cumprimento de suas atribuições constitucionais, os Tribunais de Contas determinam devolução de recursos públicos e aplicam multas e outras penalidades.
Para garantir a efetividade dessas decisões, os órgãos de controle mantêm estruturas responsáveis pelos atos processuais posteriores ao trânsito em julgado das decisões, quando não cabem mais recursos no âmbito administrativo. Essas unidades realizam o registro dos julgamentos, o controle e o acompanhamento de sua efetivação.
No caso do TCE de Rondônia, essa sistemática envolveu, há tempos, a implantação da Procuradoria-Geral do Estado junto ao Tribunal (PGE/TCE-RO) – cujo trabalho atualmente realizado é considerado referência no âmbito nacional – e, mais recentemente, a reestruturação da Secretaria de Processamento e Julgamento (SPJ).
Tudo isso sob a coordenação da Alta Direção, resultando em melhorias obtidas relativamente aos procedimentos para cobrança de imputações de débitos e multas exaradas pela Corte. Trata-se, ainda, de um trabalho que guarda sintonia com diretriz traçada visando, principalmente, a recuperação de ativos, em benefício não apenas dos órgãos que integram a administração pública, mas da própria sociedade.
