TCE-RO suspende prazos processuais e prorroga prazo para envio de documentos via Sigap
A Portaria n. 245/2020, que circula nesta segunda-feira (23) no Diário Oficial eletrônico do Tribunal de Contas (DOe/TCE-RO, mantém suspensos, por 30 dias, os prazos processuais e administrativos da Corte, excetuadas medidas de urgência, assim como decisões relativas à inspeção especial instituída para examinar atos de gestão e proteção da saúde relativos ao novo coronavírus (Covid-19).
Assinada em conjunto pela Presidência e pela Corregedoria-Geral, a Portaria 245/2020 ainda prorroga prazos para o cumprimento de diversas obrigações dos jurisdicionados perante a Corte.
Foi prorrogado por 60 dias prazo final estabelecido em instrução normativa para que os entes jurisdicionados municipais e estaduais apresentem as prestações de contas anuais ao Tribunal.
Também foi prorrogado por 30 dias o prazo final estabelecido em instrução normativa referente à remessa no sistema Sigap/Contábil dos balancetes mensais dos órgãos sob a jurisdição o TCE.
De igual forma, foi prorrogado por 30 dias o prazo final para a remessa via Sigap/Gestão fiscal do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos jurisdicionados.
