STN aborda contabilização de recursos destinados ao enfrentamento da pandemia
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) emitiu a nota técnica que traz orientações aos Estados e Municípios quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos recursos recebidos e aplicados em razão da pandemia
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão integrante do Ministério da Economia (ME), divulgou nessa terça-feira (2) nota técnica que aborda a contabilização de recursos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (covid-19).
A Nota Técnica SEI nº 21231/2020/ME traz orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da Covid-19.
A STN afirma que viu a necessidade de elaborar o material, devido aos inúmeros questionamentos que tem recebido sobre alteração do orçamento, adequada contabilização e controle de impactos fiscais, decorrentes dessas despesas.
Em um primeiro momento foi publicada a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME que abordou as questões de abertura de crédito extraordinário, de controle dos recursos recebidos, das regras da LRF que foram dispensadas e do tratamento dado aos recursos da Medida Provisória nº 938/2020.
Com a publicação da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, surgiram outras questões que suscitaram a necessidade de complementar as orientações até então apresentadas.
Portanto, esta nova Nota Técnica incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME e acrescenta novas considerações e esclarecimentos da área técnica da STN, referente aos seguintes tópicos:
- Gestão do orçamento para enfrentamento da pandemia;
- Classificações orçamentárias das receitas e das despesas relacionadas ao enfrentamento da pandemia;
- Lei de Responsabilidade Fiscal e Transparência.
Com o intuito de ampliar a divulgação do mencionado ato, o Tribunal de Contas de Rondônia divulga abaixo o link com a íntegra da Nota Técnica da STN, que também está disponível no hotsite “TCE-RO no combate à Covid-19” (acesse aqui):
