A Instrução de Procedimentos Contábeis (IPC) n. 16 busca orientar sobre os registros contábeis aplicáveis aos casos de concessão de benefícios fiscais
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Instrução de Procedimentos Contábeis n. 16 – Benefícios Fiscais, aprovada na 29ª reunião da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF), com a efetiva participação dos Tribunais de Contas, representados pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e pela Associação dos Membros dos TCs (Atricon), e mediante debate prévio com a participação do Grupo Técnico de Alinhamento (GTA).
A IPC 16 busca orientar os profissionais de contabilidade quanto aos registros contábeis aplicáveis aos casos de concessão de benefícios fiscais, em atendimento ao imposto na Constituição Federal (artigo 165, parágrafo 6º) e na Lei de Responsabilidade Fiscal / Lei Complementar n. 101, de 2000 (artigo 14).
As orientações contidas na IPC são de aplicação facultativa e objetivam a parametrização das ações de todos os poderes e órgãos da administração direta e parte das entidades da administração indireta que observam as regras vigentes sobre contabilidade aplicada ao setor público, conforme disposto no item 1.8 da NBC TSP Estrutura Conceitual.
