Regularização de terrenos em distrito industrial é debatida entre TCE, Estado, ALE e município de Cacoal
Durante a reunião, foi manifestada a preocupação com a falta de regularização dos terrenos, os quais foram doados ou cedidos para a instalação de indústrias, sendo que, pela falta de critérios estabelecidos pelo Poder Público à época, não foi possível escriturá-los
A regularização definitiva dos terrenos localizados no distrito industrial de Cacoal foi o assunto principal da reunião realizada nesta quarta-feira (16/6), envolvendo representantes daquele município, da Assembleia Legislativa (ALE-RO), do Governo do Estado e do Tribunal de Contas (TCE-RO).
Realizada na sede da Corte de Contas, o encontro teve a presença do deputado Cirone Deiró e seu assessor Elias Nunes; da coordenadora de Indústria e Comércio da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura (Sedi), Mirna Saraiva Bellis, e do secretário de Indústria, Comércio e Turismo de Cacoal, Elizeu Dias.
Participaram também os conselheiros Paulo Curi Neto (presidente do TCE-RO) e Edilson de Sousa Silva (atual relator dos processos referentes à doação dos terrenos em Cacoal); o secretário geral de Controle Externo, Marcus Cezar Santos Filho; e, pelo Programa Profaz, o coordenador executivo Marc Uilian Ereira Reis e o coordenador do Comitê de Regularização Fundiária, Rodrigo Ferreira.
REGULARIZAÇÃO
Durante a reunião, foi manifestada, pelos representantes do município de Cacoal, a preocupação com a falta de regularização dos terrenos localizados no distrito industrial da cidade, os quais foram doados ou cedidos para a instalação de indústrias, sendo que, pela falta de critérios estabelecidos pelo Poder Público à época, não foi possível escriturá-los.
Foi informada a formação de uma comissão, visando análise da doação dos terrenos, incluindo pendências em prestações de contas anteriores e a possível reversão dos terrenos nesses processos – alguns deles ainda tramitando no âmbito do TCE e outros com questão já judicializada.
Esse trabalho, ainda segundo o secretário Elizeu Dias, será feito com o apoio da Procuradoria-Geral do Município de Cacoal, a fim de que sejam verificadas as empresas que atenderam de fato as especificações para o recebimento do termo de concessão, comodato ou até mesmo doação dos terrenos.
DESENVOLVIMENTO
O presidente do TCE, conselheiro Paulo Curi, ao citar a preocupação do órgão não só com a regularização fundiária em Rondônia, mas com o desenvolvimento econômico regional, lembrou que este último é, ao lado da educação e da integridade (combate à fraude e corrupção), eixo da Instituição no ciclo estratégico iniciado esse ano, além de pilar do Programa Profaz.
Já o conselheiro Edilson de Sousa, além de mencionar a importância da regulamentação legislativa das prorrogações e de que as normas sejam seguidas à risca, orientou quanto à formação de um pacto envolvendo os diversos atores locais e do Estado, a fim de solucionar a questão.
