Os normativos foram aprovados pelo Conselho Superior de Administração (CSA) do Tribunal de Contas durante sessões realizadas de modo remoto
Foram publicados recentemente no Diário Oficial eletrônico do Tribunal de Contas (DOe/TCERO) normativos aprovados pelo Conselho Superior de Administração (CSA), durante sessões realizadas de modo remoto, visando regulamentar procedimentos efetivados no âmbito da Instituição e que refletem na atuação dos órgãos jurisdicionados.
Um deles é o Processo n. 01524/21, que alterou o artigo 7° da Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO, tratando de procedimento relativo ao PACED e tendo sido aprovada por unanimidade de votos. A aprovação gerou a Instrução Normativa n. 76/2021/TCE-RO, que foi disponibilizada no DOe n. 2412.
Já o Processo n. 1700/21 abarca alteração da Resolução n. 278/2019/TCE-RO, a fim de amoldar os seus dispositivos ao novo entendimento do Pleno da Corte, por força do item V do Acórdão APL TC 00162/21, referente a prestação de contas de governo dos municípios.
Aprovada por unanimidade de votos, gerou-se a Resolução n. 353/2021/TCE-RO, que foi disponibilizada no DOe TCE-RO n. 2413.
Para saber mais sobre os processos, basta acessar o sistema do TCE “Consulta Processual” (aqui), preencher o número do processo e o código de segurança, clicar em procurar, acionar o ícone “lupa” e selecionar a aba “Arquivos eletrônicos”.
