Meios alternativos e eficazes para a gestão da dívida ativa dos municípios são assunto de reunião entre TJ, TCE e MPC

A proposta do Judiciário é que, na gestão de suas dívidas ativas, os Municípios deem preferência a meios alternativos, como, por exemplo, o protesto de título extrajudicial, por meio de cartórios

Uma proposta que racionaliza a gestão da dívida ativa dos municípios rondonienses, alusiva a meios alternativos e eficazes para efetivar a cobrança dos créditos, foi assunto de reunião nessa quinta-feira (17/3) envolvendo representantes do Tribunal de Justiça (TJ-RO), do Tribunal de Contas (TCE-RO), do Ministério Público de Contas (MPC-RO) e da Procuradoria-Geral do Estado junto ao Tribunal de Contas (PGE/TCE-RO).

A ideia, segundo o que foi apresentado pelos representantes do Poder Judiciário, é que, na gestão de suas dívidas ativas, os Municípios deem preferência a meios alternativos, como, por exemplo, o protesto de título extrajudicial, por meio de cartórios, que também é efetivo e implica em menos custo à máquina pública.

Além disso, a utilização do protesto evita a generalização da judicialização da cobrança e, por consequência, a possibilidade de execuções judiciais infrutíferas, as quais impõem despesa ao Estado, sem, contudo, ter como contrapartida segura do recebimento dos valores pretendidos.

Durante o encontro, os representantes do TCE e do MPC acenaram positivamente para a proposta apresentada pelo Judiciário rondoniense, haja vista que, para além de reduzir consideravelmente o número de processos de execução fiscal, as medidas alternativas também garantem segurança ao gestor no tocante à recuperação da dívida e ainda possibilitam alavancar a arrecadação.

Participaram do encontro, pelo TCE-RO, o Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto; pelo MPC-RO, o Procurador-Geral Adilson Moreira de Medeiros; pela PGE/TCE-RO, o Procurador Danilo Sigarini; e pelo TJ-RO, os Desembargadores José Antonio Robles (Corregedor-Geral de Justiça) e José Jorge Ribeiro da Luz e o Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Johnny Gustavo Clemes.