ANPD seleciona Encarregado de Dados Pessoais do TCE-RO para debates que vão subsidiar norma nacional sobre o Encarregado

O objetivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é que especialistas externos possam participar do evento e contribuir no processo de regulamentação da norma, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realiza ao longo desta semana as reuniões técnicas relativas à tomada de subsídio para elaboração de minuta da norma sobre o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO).

O objetivo da entidade é que especialistas externos possam participar do evento – que foi aberto na terça-feira (5/4) e se encerra nesta sexta-feira (8/4) – e contribuir no processo de regulamentação da norma, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Espera-se que, em breve, a minuta da norma seja disponibilizada para amplo debate mediante a sua submissão à consulta pública e à audiência pública.

PARTICIPAÇÃO DO TCE-RO

O servidor Charles Rogério Vasconcelos, encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) do TCE-RO, coordenador do Programa Corporativo de Gestão da Segurança da Informação e Privacidade de Dados (PCGSIPD) e membro do Comitê de Segurança da Informação e Comunicação (COSIC), foi selecionado pela ANPD para compor o grupo de 20 especialistas com participação no evento.

Ele atuou como debatedor e também expositor da experiência do TCE rondoniense na temática durante a reunião técnica do Bloco 5, que trata do Setor Público.

Sobre o evento, o DPO destacou a importância para o Estado de Rondônia e para o TCE-RO em ter o reconhecimento por parte da Coordenação-Geral de Normatização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, através da oportunização de manifestação num debate técnico de alto nível, em âmbito nacional e de suma importância para a sociedade civil.

“No Estado de Rondônia temos muitas ações sendo desenvolvidas por profissionais altamente capacitados em privacidade e proteção de dados. Tenho certeza que nossa participação na reunião técnica da ANPD impulsionará ainda mais a busca por excelência na implementação das diretrizes da LGPD em nosso Estado”, acentuou Charles.

No tocante ao Encarregado, lembrou que ele é peça-chave para o sucesso do Programa de Governança em Privacidade exigido pela LGPD, devendo capitanear o planejamento das ações, execução, estruturação, acompanhamento e o engajamento da alta administração e de todos os colaboradores das organizações públicas ou privadas em busca de adequação à Lei Federal n. 13.709/2018 (LGPD).

“Portanto, nada mais justo a ANPD ouvir e entender a visão desses especialistas em Proteção de Dados que puderam colaborar com o processo de regulamentação da norma sobre o Encarregado, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, enfatizou Charles Vasconcelos.

REGULAMENTAÇÃO

A elaboração da norma está prevista na Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022 da ANPD, a qual prevê como uma de suas metas o processo de regulamentação sobre o tema ainda no primeiro semestre de 2022.

Foram criados 5 blocos com perguntas elaboradas pela equipe técnica da ANPD e, em cada bloco, participam 4 debatedores selecionados por bloco, totalizando 20 pessoas das 991 inscritas.

Os debatedores foram selecionados de acordo com os critérios disponibilizados previamente, ou seja: formação acadêmica, formação complementar e experiência profissional ou acadêmica.

A LGPD, em seu artigo 23, I, dispõe que pessoas jurídicas de direito público devem indicar um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 39 da lei.

Você pode conhecer todas as ações do TCE-RO relativas ao Programa Corporativo de Gestão da Segurança da Informação e Privacidade de Dados através do nosso Portal da LGPD neste link: https://lgpd.tcero.tc.br/.